Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — VUNESP 2023
Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
- Código
- gp044332
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Taubaté - SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Analista Técnico Judiciário
Assinale a alternativa que está em conformidade com aLei no 13.019/2014 no tocante aos seus conceitos.
- ADiretor: agente público responsável pela gestão deparceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes decontrole e fiscalização.
- BAtividade: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.
- CTermo de fomento: instrumento por meio do qual sãoformalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedadecivil para a consecução de finalidades de interessepúblico e recíproco propostas pela administração pública.
- DTermo de colaboração: instrumento por meio do qualsão formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedadecivil para a consecução de finalidades de interessepúblico e recíproco propostas pelas organizações dasociedade civil.
- EAdministrador público: agente público revestido decompetência para assinar termo de colaboração,termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução definalidades de interesse público e recíproco, aindaque delegue essa competência a terceiros.