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Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2023

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
gp044333
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Morro Reuter - RS
Ano
2023
Cargo
Contador
Com referência no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivasabaixo:I. O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação praticados por servidores públicosem detrimento da população negra.II. O plano nacional de promoção da igualdade racial não encontra previsão expressa no estatuto.III. O acesso ao Poder Judiciário é assegurado às vítimas de discriminação étnica.Quais estão corretas?
  1. AApenas II.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

C

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