Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2023

Estatuto da Igualdade Racial — Direitos e garantias fundamentais

Gabarito: letra E — corretos os itens I, II e III. As três assertivas reproduzem, com fidelidade, dispositivos do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010): a atenção às mulheres negras em situação de violência (art. 52, parágrafo único), as medidas contra atos de preconceito por servidores públicos (art. 54) e o acesso das vítimas de discriminação étnica à Defensoria Pública (art. 52, caput). A questão é de literalidade: basta conhecer o texto legal para acertar.

O Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288/2010, é o marco legal que garante à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica (art. 1º). Dentro desse diploma, o Título II trata dos direitos fundamentais, e é nele que se encontram os artigos 52 e 54, que fundamentam as três assertivas.

O art. 52 é o coração da questão: ele assegura às vítimas de discriminação étnica o acesso a uma rede de proteção — Ouvidoria Permanente, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário — e, em seu parágrafo único, determina que o Estado assegure atenção às mulheres negras em situação de violência, com assistência física, psíquica, social e jurídica. Já o art. 54 impõe ao Estado o dever de adotar medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra, remetendo, no que couber, à Lei nº 7.716/1989 (a lei dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor).

A banca, aqui, não tenta confundir com inversões ou trocas de sujeito: as três assertivas são cópias fiéis do texto legal. O desafio é apenas lembrar que os três dispositivos existem e estão vigentes. A pegadinha, se houvesse, seria o candidato achar que o art. 52, parágrafo único, não existe ou que o art. 54 se refere a "violência policial" (que é o art. 53) — mas nenhuma alternativa explora esse erro. Portanto, a resolução é direta: verificar cada assertiva contra o texto do Estatuto.

Guarde a estrutura: o art. 52 (caput e parágrafo único) concentra o acesso à justiça e a proteção à mulher negra; o art. 54 trata da conduta de servidores públicos; o art. 53 trata da violência policial. É exatamente essa tripartição que as assertivas I, II e III espelham.

Item I — ✅ Correto

A assertiva afirma que "o Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência". Isso é a reprodução literal do parágrafo único do art. 52 do Estatuto:

O dispositivo não apenas assegura a atenção, mas especifica as dimensões da assistência (física, psíquica, social e jurídica), o que reforça a correção da assertiva. Não há qualquer ressalva ou condição que a torne falsa.

Item II — ✅ Correto

A assertiva afirma que "medidas para coibir atos de preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra serão adotadas pelo Estado". Isso corresponde ao art. 54 do Estatuto:

A assertiva usa "atos de preconceito" enquanto o artigo fala em "atos de discriminação e preconceito" — a supressão de "discriminação" não altera o sentido, pois o núcleo (atos de preconceito praticados por servidores públicos) está integralmente contemplado. A remissão à Lei nº 7.716/1989 (crimes de preconceito) é um detalhe que não desnatura a assertiva.

Item III — ✅ Correto

A assertiva afirma que "é assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso à Defensoria Pública". Isso é a reprodução literal do caput do art. 52:

A assertiva menciona apenas a Defensoria Pública, mas isso não a torna falsa — ela é uma afirmação verdadeira, pois o acesso à Defensoria é um dos direitos assegurados. A assertiva não diz que é o único; apenas afirma que é assegurado, o que é exato.

Conclusão: os três itens estão corretos, portanto a alternativa é a letra E (I, II e III).

Gabarito: letra E