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Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2023

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
gp044335
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Morro Reuter - RS
Ano
2023
Cargo
Atendente da Educação na Educação Infantil e no Ensino Fundamental
Com referência no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivasabaixo: I. O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência. II. Medidas para coibir atos de preconceito praticados por servidores públicos em detrimento dapopulação negra serão adotadas pelo Estado.III. É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso à Defensoria Pública. Quais estão corretas?
  1. AApenas II.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

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