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Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2023

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
gp044341
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de André da Rocha - RS
Ano
2023
Cargo
Técnico em Enfermagem
Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, nos estabelecimentos de ensinofundamental e de ensino médio, é obrigatório o estudo da história:I. Da população negra no Brasil. II. Geral da África. III. Dos descendentes portugueses. Quais estão corretas?
  1. AApenas II.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial — Obrigatoriedade do estudo da história da África e da população negra

Gabarito: letra B. O art. 11 da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) torna obrigatório, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil — exatamente os itens I e II. O item III (descendentes portugueses) não consta do dispositivo, o que torna a alternativa B a correta.

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) é o marco legal que garante à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos e o combate à discriminação. No campo da educação, o art. 11 é o coração da obrigatoriedade: ele determina que o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil seja matéria obrigatória no ensino fundamental e médio, tanto em escolas públicas quanto privadas. A norma remete ainda à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), que, em seu art. 26-A, também tornou obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.

A lógica por trás dessa obrigatoriedade é reparatória e formativa: resgatar a contribuição decisiva da população negra para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País, combatendo o apagamento histórico e promovendo a igualdade étnica. O § 1º do art. 11 reforça que esses conteúdos devem ser ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, não apenas em uma disciplina isolada — ou seja, é uma diretriz transversal.

A distinção que importa aqui é entre o que o Estatuto exige (história da África e da população negra) e o que ele não menciona (história dos descendentes portugueses). A banca explora exatamente essa lacuna: o candidato que não conhece o texto literal do art. 11 pode ser levado a incluir o item III por associação com a formação histórica brasileira, mas a lei é taxativa ao listar apenas os dois primeiros.

Guarde o critério decisivo: o art. 11 da Lei nº 12.288/2010 é um rol fechado — apenas história geral da África e história da população negra no Brasil. É nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Conteúdo obrigatório (art. 11, Lei 12.288/2010)

Item

Situação

História da população negra no Brasil

I

✅ Obrigatório

História geral da África

II

✅ Obrigatório

História dos descendentes portugueses

III

❌ Não previsto

Item I — ✅ Correto

O item I reproduz exatamente o texto do art. 11: "é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil". A população negra é o sujeito central do Estatuto, e sua história é o objeto da obrigatoriedade. O § 1º ainda detalha que esses conteúdos serão ministrados em todo o currículo escolar, resgatando a contribuição decisiva da população negra para o desenvolvimento do País.

Item II — ✅ Correto

O item II também está no caput do art. 11: "é obrigatório o estudo da história geral da África". A menção à África é expressa e não se limita ao Brasil — é a história geral do continente africano, o que amplia o escopo para além da diáspora. Esse é um dos dois pilares da obrigatoriedade, ao lado da história da população negra no Brasil.

Item III — ❌ Incorreto

O item III não encontra amparo no art. 11 da Lei nº 12.288/2010. O dispositivo menciona apenas a história geral da África e a história da população negra no Brasil — não há qualquer referência aos descendentes portugueses. A banca insere esse item como distrator, explorando a associação com a colonização portuguesa, mas a lei é taxativa: o rol é fechado e não inclui a história dos portugueses. Se o candidato conhece o texto literal, elimina o item III de imediato.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adiciona o item III (descendentes portugueses) para confundir quem não conhece o texto literal do art. 11. A armadilha é associar a formação histórica brasileira à colonização portuguesa, mas o Estatuto é específico: só a história da África e da população negra são obrigatórias. Com treino, você enxerga essas inserções de longe 💪

PEGA ESSA DICA!

Para questões de literalidade como esta, leia o dispositivo algumas vezes e grife os termos exatos. Aqui, o art. 11 é curto e direto: "história geral da África" e "história da população negra no Brasil". Memorize o par e elimine qualquer item que fuja dele.

Gabarito: letra B — corretos apenas os itens I e II.

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