Estatuto da Igualdade Racial — Direito à saúde e seguros privados
Gabarito: letra C. O art. 6º, § 2º, da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) determina que o poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação — é exatamente esse o termo que a alternativa correta reproduz.
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) é o diploma que concretiza, no plano infraconstitucional, o dever constitucional de promoção da igualdade étnico-racial. No que toca à saúde, o art. 6º estabelece que o direito à saúde da população negra será garantido mediante políticas universais, sociais e econômicas, e o § 1º assegura o acesso universal e igualitário ao SUS. O § 2º, por sua vez, trata especificamente dos seguros privados de saúde: o poder público deve garantir que a população negra vinculada a esses planos seja tratada sem discriminação.
A lógica do dispositivo é clara: o Estado não pode se omitir diante de práticas discriminatórias no âmbito da saúde suplementar. A norma impõe uma obrigação positiva ao poder público — a de assegurar que operadoras de planos privados não tratem de forma desigual os segurados negros. É uma aplicação direta do princípio da igualdade material, que não se contenta com a mera proibição formal de discriminação, mas exige atuação estatal para garantir tratamento equitativo.
A questão é de pura literalidade: o enunciado pede o termo exato que completa o dispositivo. As demais alternativas (respeito, igualdade, indiferença, humanidade) são palavras que poderiam fazer sentido no contexto, mas não são as que a lei utiliza. A banca testa se o candidato conhece o texto legal, não se compreende o conceito.
Art. 6, §2Lei-12288
Art. 6º — "O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos."
§ 2º — "O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação."
Guarde a expressão exata do § 2º: "tratado sem discriminação". É nela que a alternativa correta se ancora, e é a troca dessa palavra por um sinônimo que a banca explora nos distratores.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei não utiliza a expressão "sem respeito". O dispositivo garante tratamento sem discriminação, e não "sem respeito" — que, aliás, seria uma expressão semanticamente absurda no contexto, pois o objetivo da norma é justamente assegurar um tratamento digno e respeitoso. A banca oferece essa opção como distrator óbvio, que não encontra amparo no texto legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa troca o termo legal por "sem igualdade". Ocorre que a igualdade é justamente o objetivo da norma — o Estatuto busca garantir igualdade de oportunidades e tratamento — e não algo a ser suprimido. O art. 6º, § 1º, inclusive, assegura "acesso universal e igualitário" ao SUS. A expressão correta é "sem discriminação", que é o meio para se alcançar a igualdade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com exatidão o texto do art. 6º, § 2º, da Lei nº 12.288/2010: "O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação". A discriminação é o que a norma visa coibir — é o tratamento desigual e injustificado que a lei proíbe expressamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Sem indiferença" não é o termo legal. A indiferença é um sentimento de desinteresse, e a norma não trata de sentimentos, mas de condutas discriminatórias. O dispositivo é específico: garante tratamento "sem discriminação", que é um conceito jurídico objetivo, não uma disposição de ânimo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Sem humanidade" também não encontra amparo no texto. A expressão correta é "sem discriminação". A alternativa apela para um valor moral (humanidade) que, embora compatível com o espírito da lei, não é o termo utilizado pelo legislador. A questão cobra a literalidade do dispositivo, e não uma interpretação valorativa.
Gabarito: letra C — o art. 6º, § 2º, da Lei nº 12.288/2010 garante que a população negra vinculada a seguros privados de saúde seja tratada sem discriminação.