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Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2023

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
gp044345
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de André da Rocha - RS
Ano
2023
Cargo
Merendeira, Motorista, Operador de Máquinas e Implementos Agrícolas e Operário Especializado
De acordo com os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o poder públicogarantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratadosem:
  1. ARespeito.
  2. BIgualdade.
  3. CDiscriminação.
  4. DIndiferença.
  5. EHumanidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Discriminação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial — Direito à saúde e seguros privados

Gabarito: letra C. O art. 6º, § 2º, da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) determina que o poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação — é exatamente esse o termo que a alternativa correta reproduz.

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) é o diploma que concretiza, no plano infraconstitucional, o dever constitucional de promoção da igualdade étnico-racial. No que toca à saúde, o art. 6º estabelece que o direito à saúde da população negra será garantido mediante políticas universais, sociais e econômicas, e o § 1º assegura o acesso universal e igualitário ao SUS. O § 2º, por sua vez, trata especificamente dos seguros privados de saúde: o poder público deve garantir que a população negra vinculada a esses planos seja tratada sem discriminação.

A lógica do dispositivo é clara: o Estado não pode se omitir diante de práticas discriminatórias no âmbito da saúde suplementar. A norma impõe uma obrigação positiva ao poder público — a de assegurar que operadoras de planos privados não tratem de forma desigual os segurados negros. É uma aplicação direta do princípio da igualdade material, que não se contenta com a mera proibição formal de discriminação, mas exige atuação estatal para garantir tratamento equitativo.

A questão é de pura literalidade: o enunciado pede o termo exato que completa o dispositivo. As demais alternativas (respeito, igualdade, indiferença, humanidade) são palavras que poderiam fazer sentido no contexto, mas não são as que a lei utiliza. A banca testa se o candidato conhece o texto legal, não se compreende o conceito.

Art. 6, §2Lei-12288

Art. 6º — "O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos."

§ 2º — "O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação."

Guarde a expressão exata do § 2º: "tratado sem discriminação". É nela que a alternativa correta se ancora, e é a troca dessa palavra por um sinônimo que a banca explora nos distratores.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei não utiliza a expressão "sem respeito". O dispositivo garante tratamento sem discriminação, e não "sem respeito" — que, aliás, seria uma expressão semanticamente absurda no contexto, pois o objetivo da norma é justamente assegurar um tratamento digno e respeitoso. A banca oferece essa opção como distrator óbvio, que não encontra amparo no texto legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa troca o termo legal por "sem igualdade". Ocorre que a igualdade é justamente o objetivo da norma — o Estatuto busca garantir igualdade de oportunidades e tratamento — e não algo a ser suprimido. O art. 6º, § 1º, inclusive, assegura "acesso universal e igualitário" ao SUS. A expressão correta é "sem discriminação", que é o meio para se alcançar a igualdade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão o texto do art. 6º, § 2º, da Lei nº 12.288/2010: "O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação". A discriminação é o que a norma visa coibir — é o tratamento desigual e injustificado que a lei proíbe expressamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Sem indiferença" não é o termo legal. A indiferença é um sentimento de desinteresse, e a norma não trata de sentimentos, mas de condutas discriminatórias. O dispositivo é específico: garante tratamento "sem discriminação", que é um conceito jurídico objetivo, não uma disposição de ânimo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Sem humanidade" também não encontra amparo no texto. A expressão correta é "sem discriminação". A alternativa apela para um valor moral (humanidade) que, embora compatível com o espírito da lei, não é o termo utilizado pelo legislador. A questão cobra a literalidade do dispositivo, e não uma interpretação valorativa.

Gabarito: letra C — o art. 6º, § 2º, da Lei nº 12.288/2010 garante que a população negra vinculada a seguros privados de saúde seja tratada sem discriminação.

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