Questão de Legislação Federal — Lei nº 1.405 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município — AMEOSC 2023
Legislação FederalLei nº 1.405 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
- Código
- gp044346
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Barra Bonita - SC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
De acordo com a Lei nº 11.350, de 5 de Outubro de 2006 e as suas alterações dispostas na Lei nº 13.595, de 5 dejaneiro de 2018, considerando-se o modelo de atençãoem saúde fundamentado na assistência multiprofissionalem saúde da família, são atividades do ACS, em suaárea geográfica de atuação, assistidas por profissionalde saúde de nível superior, membro da equipe, desdeque o ACS tenha concluído curso técnico e tenhadisponíveis os equipamentos adequados, EXCETO:
- AA medição de glicemia capilar, durante a visitadomiciliar, em caráter excepcional, encaminhando opaciente para a unidade de saúde de referência.
- BA aferição da pressão arterial, durante a visitadomiciliar, encaminhando o paciente para a unidadede saúde de referência.
- CA aferição de temperatura axilar, durante a visitadomiciliar, em caráter excepcional, com o devidoencaminhamento do paciente, quando necessário,para a unidade de saúde de referência.
- DA verificação antropométrica.