Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.263 de 1996 - Lei do Planejamento Familiar — AMEOSC 2023
Legislação FederalLei nº 9.263 de 1996 - Lei do Planejamento Familiar
- Código
- gp044347
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Barra Bonita - SC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
Durante os processos de trabalho das Estratégias deSaúde da Família (ESF) umas das ações que pode serdesenvolvida às famílias é o planejamento famíliar, ondesão oferecidos ao casal acompanhamento einformações, sempre num contexto de livre-escolha. Aprática de planejamento familiar é garantida pela Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996 (BRASIL, 1996), quecorresponde ao conjunto de ações de educação emsaúde por meio de métodos e técnicas para:
- ACesárea indicada para fim exclusivo de esterilização.
- BAssistência à anticoncepção e concepção.
- CAções de controle demográfico.
- DIndicação de histerectomia e ooforectomia.