Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- gp044356
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Bagé - RS
- Ano
- 2024
- Cargo
- Assistente Social - Edital nº 1
Assinale a alternativa que descreve um direito relacionado às Ouvidorias Permanentese ao acesso à justiça e à segurança, conforme previsto no Estatuto da Igualdade Racial.
- AO Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com alei e exposta a experiências de exclusão social.
- BPara a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negradecorrentes de situações de desigualdade étnica, não se recorrerá, entre outros instrumentos, àação civil pública.
- CO Estado não adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados porservidores públicos em detrimento da população negra.
- DNão é assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente,à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, paraa garantia do cumprimento de seus direitos
- ENa implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentosanuais da União, deverão ser observadas as políticas de ação afirmativa.