Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024

Estatuto da Igualdade Racial — Acesso à Justiça e Ouvidorias

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz, com fidelidade, o parágrafo único do art. 53 da Lei nº 12.288/2010, que determina que o Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social. As demais alternativas distorcem o texto legal, invertendo o sentido de dispositivos que asseguram direitos à população negra.

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) é o marco legal que garante à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. No que tange ao acesso à justiça e à segurança, o Título II, Capítulo III, da lei estabelece um conjunto de garantias processuais e institucionais para que as vítimas de discriminação étnica possam buscar a tutela de seus direitos.

O art. 52 é o coração desse capítulo, assegurando às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias. Complementarmente, o art. 51 determina que o poder público federal instituirá Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor. O art. 55, por sua vez, garante que, para a apreciação judicial das lesões e ameaças de lesão aos interesses da população negra, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública. O art. 54 impõe ao Estado o dever de adotar medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra.

A questão explora exatamente a literalidade desses dispositivos, exigindo do candidato o conhecimento preciso do que cada artigo estabelece. A banca constrói as alternativas incorretas negando direitos expressamente previstos ou atribuindo ao texto legal um conteúdo que ele não possui. A alternativa A, por sua vez, é a única que reproduz corretamente um dispositivo legal, no caso, o parágrafo único do art. 53, que trata da proteção da juventude negra em conflito com a lei.

A pegadinha central está na inversão do sentido dos dispositivos: as alternativas B, C e D negam direitos que a lei assegura expressamente, enquanto a alternativa E, embora correta em seu conteúdo, não se relaciona diretamente com o tema das Ouvidorias e do acesso à justiça, mas sim com a implementação de políticas de ação afirmativa nos planos plurianuais e orçamentos da União.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A reproduz, com exatidão, o parágrafo único do art. 53 da Lei nº 12.288/2010. O dispositivo estabelece que o Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social. A alternativa está correta porque transcreve fielmente o texto legal, sem qualquer alteração ou acréscimo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que "não se recorrerá, entre outros instrumentos, à ação civil pública" para a apreciação judicial das lesões e ameaças de lesão aos interesses da população negra. Isso contraria frontalmente o art. 55 da Lei nº 12.288/2010, que determina que se recorrerá à ação civil pública, disciplinada na Lei nº 7.347/1985. A banca inverteu o sentido do dispositivo, transformando uma garantia em uma vedação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que "o Estado não adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra". Isso é o oposto do que determina o art. 54 da Lei nº 12.288/2010, que impõe ao Estado o dever de adotar medidas para coibir tais atos. A alternativa nega uma obrigação expressamente prevista em lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que "não é assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário". Isso contraria o art. 52 da Lei nº 12.288/2010, que assegura expressamente esse acesso. A alternativa nega um direito fundamental garantido pelo Estatuto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que "na implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos anuais da União, deverão ser observadas as políticas de ação afirmativa". Embora essa afirmação seja verdadeira, ela não se relaciona com o tema central da questão, que é o acesso à justiça e à segurança por meio das Ouvidorias Permanentes. O dispositivo que trata desse assunto é o art. 56 da Lei nº 12.288/2010, que trata da implementação de políticas de ação afirmativa nos orçamentos da União, mas não está diretamente ligado ao tema das Ouvidorias e do acesso à justiça.

A questão exige do candidato o conhecimento preciso dos artigos 51 a 56 do Estatuto da Igualdade Racial, que tratam do acesso à justiça e da atuação das Ouvidorias. A alternativa A é a única que reproduz corretamente um dispositivo legal, enquanto as demais distorcem ou negam direitos expressamente previstos.

Gabarito: letra A