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Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — FUNDATEC 2024

Legislação FederalLei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Código
gp044358
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bagé - RS
Ano
2024
Cargo
Fiscal de Tributos - Edital nº 1
Conforme o Art. 24 da Lei nº 6.830/1980, a Fazenda Pública poderá adjudicar os benspenhorados:
  1. AApós o leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados osembargos.
  2. BApós o leilão, havendo licitante, pelo preço da avaliação.
  3. CApós o leilão, se não houver licitante, pelo preço da avaliação.
  4. DHavendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de20 (vinte) dias.
  5. ENão havendo licitantes, no prazo de 30 (trinta) dias.
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GabaritoC — Após o leilão, se não houver licitante, pelo preço da avaliação.

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