Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — FUNDATEC 2024
Legislação Federal›Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Código
gp044358
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bagé - RS
Ano
2024
Cargo
Fiscal de Tributos - Edital nº 1
Conforme o Art. 24 da Lei nº 6.830/1980, a Fazenda Pública poderá adjudicar os benspenhorados:
AApós o leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados osembargos.
BApós o leilão, havendo licitante, pelo preço da avaliação.
CApós o leilão, se não houver licitante, pelo preço da avaliação.
DHavendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de20 (vinte) dias.
ENão havendo licitantes, no prazo de 30 (trinta) dias.
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GabaritoC — Após o leilão, se não houver licitante, pelo preço da avaliação.
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Adjudicação na Execução Fiscal — Art. 24 da Lei nº 6.830/1980
Gabarito: letra C. A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados após o leilão, se não houver licitante, pelo preço da avaliação, conforme o Art. 24, II, "a", da Lei nº 6.830/1980. A alternativa C reproduz exatamente essa hipótese legal, enquanto as demais invertem ou misturam os requisitos de tempo, condição e preço previstos no dispositivo.
A adjudicação é o instituto pelo qual a própria Fazenda Pública, na condição de exequente, recebe os bens penhorados em pagamento do crédito, dispensando a alienação a terceiros. Na execução fiscal, ela é disciplinada pelo Art. 24 da Lei nº 6.830/1980, que estabelece duas grandes hipóteses: a adjudicação antes do leilão e a adjudicação findo o leilão. A lógica do legislador é garantir que a Fazenda não fique sem receber, mas também não prejudique a possibilidade de obter melhor preço com a participação de terceiros interessados.
Antes do leilão, a adjudicação ocorre pelo preço da avaliação, desde que a execução não tenha sido embargada ou que os embargos tenham sido rejeitados. Isso porque, se há embargos pendentes, a discussão sobre o próprio débito ainda não está resolvida, e a adjudicação prematura poderia gerar prejuízos. Já findo o leilão, a lei distingue duas situações: se não houve licitante, a Fazenda adjudica pelo preço da avaliação; se houve licitantes, a Fazenda tem preferência para adjudicar em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias. Perceba a diferença crucial: sem licitante, o preço é o da avaliação; com licitante, o preço é o da melhor oferta.
O Parágrafo Único do Art. 24 acrescenta uma condição importante: se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao total dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida se a diferença for depositada pela exequente à ordem do Juízo, também no prazo de 30 dias. Isso evita que a Fazenda receba bem de valor superior ao seu crédito sem pagar a diferença, o que configuraria enriquecimento sem causa.
A pegadinha clássica desta questão está na inversão das condições: a banca troca "não houver licitante" por "havendo licitante" (alternativa B), ou mistura o prazo de 30 dias com a hipótese de não haver licitantes (alternativa E), ou ainda apresenta o prazo de 20 dias que não existe na lei (alternativa D). O candidato que não domina a literalidade do Art. 24 facilmente se confunde, pois as alternativas parecem todas plausíveis. Guarde o mapa completo do dispositivo: antes do leilão (sem embargos ou rejeitados) = preço da avaliação; findo o leilão sem licitante = preço da avaliação; findo o leilão com licitante = melhor oferta, com preferência, em 30 dias.
Art. 24Lei-6830
Art. 24 — A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados I — antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos II — findo o leilão a) — se não houver licitante, pelo preço da avaliação b) — havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único — Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exeqüente, à ordem do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias
É exatamente nessa estrutura que as alternativas se dividem: o critério decisivo é quando ocorre a adjudicação (antes ou depois do leilão) e qual a condição (existência ou não de licitante), que determina o preço (avaliação ou melhor oferta) e o prazo (30 dias apenas na hipótese de haver licitantes).
Hipótese de Adjudicação (Art. 24, Lei nº 6.830/1980)
Momento
Condição
Preço
Prazo
Antes do leilão
Antes do leilão
Execução não embargada ou embargos rejeitados
Avaliação
Não previsto
Findo o leilão — sem licitante
Após o leilão
Não houver licitante
Avaliação
Não previsto
Findo o leilão — com licitante
Após o leilão
Houver licitantes
Melhor oferta
30 dias (preferência)
Depósito da diferença (Parágrafo Único)
—
Preço da avaliação ou melhor oferta > créditos da Fazenda
—
30 dias
Adjudicação na execução fiscal (art. 24)
1Antes do leilão
Sem embargos ou rejeitados
Preço da avaliação
2Findo o leilão
Sem licitante
Preço da avaliação
Com licitante
Preferência pela melhor oferta
Prazo de 30 dias
3Diferença a maior (parágrafo único)
Depósito em 30 dias
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a adjudicação ocorre "após o leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos". O erro está em deslocar a condição dos embargos para depois do leilão. A exigência de que a execução não esteja embargada (ou que os embargos tenham sido rejeitados) é requisito da adjudicação antes do leilão (Art. 24, I), não após. Findo o leilão, a condição que determina o preço é a existência ou não de licitante, e não a situação dos embargos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a adjudicação ocorre "após o leilão, havendo licitante, pelo preço da avaliação". Aqui há dupla inversão: quando há licitante, o preço não é o da avaliação, mas sim o da melhor oferta (Art. 24, II, "b"). O preço da avaliação só se aplica quando não há licitante (Art. 24, II, "a"). A banca troca exatamente a condição que define o preço.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com fidelidade o Art. 24, II, "a", da Lei nº 6.830/1980: "findo o leilão, se não houver licitante, pelo preço da avaliação". É a hipótese em que, frustrada a alienação por falta de interessados, a Fazenda Pública recebe o bem pelo valor da avaliação, evitando a perpetuação da execução sem solução.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a adjudicação ocorre "havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 20 (vinte) dias". O conteúdo está correto até o prazo: a preferência em igualdade de condições com a melhor oferta é exatamente o que prevê o Art. 24, II, "b". Porém, o prazo legal é de 30 (trinta) dias, não 20. A banca troca o número para testar a literalidade do dispositivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a adjudicação ocorre "não havendo licitantes, no prazo de 30 (trinta) dias". O erro está em atribuir prazo a uma hipótese que não o tem. Quando não há licitante, a lei não estabelece prazo para a adjudicação — ela simplesmente ocorre pelo preço da avaliação (Art. 24, II, "a"). O prazo de 30 dias é exclusivo da hipótese de haver licitantes, para o exercício da preferência (Art. 24, II, "b").
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão das condições do Art. 24. Repare: a alternativa B troca "não houver licitante" por "havendo licitante" (e o preço da avaliação pela melhor oferta); a alternativa E atribui o prazo de 30 dias à hipótese de não haver licitante, quando esse prazo só existe quando há licitantes; e a alternativa D troca o prazo de 30 por 20 dias. O candidato que decora o artigo sem entender a lógica (sem licitante = avaliação; com licitante = melhor oferta + 30 dias) cai em qualquer uma delas. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪
PEGA ESSA DICA!
Para fixar o Art. 24, monte o mapa mental em duas colunas: ANTES do leilão (sem embargos ou rejeitados → preço da avaliação) e DEPOIS do leilão (sem licitante → preço da avaliação; com licitante → melhor oferta, preferência, 30 dias). E lembre: o prazo de 30 dias aparece duas vezes no artigo — na preferência com licitante e no depósito da diferença do Parágrafo Único. O prazo de 20 dias não existe na lei.
Gabarito: letra C — a única que reproduz corretamente a hipótese do Art. 24, II, "a", da Lei nº 6.830/1980.