Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — FUNDATEC 2024
Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Código
- gp044359
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Bagé - RS
- Ano
- 2024
- Cargo
- Fiscal de Tributos - Edital nº 1
Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, Art. 16, §1º–A, a opção pelo SimplesNacional (SN) implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica com destinações específicas,entre outras finalidades. A aceitação de sistema de comunicação eletrônica tem como propósitos,EXCETO:
- AExpedir avisos em geral.
- BEncaminhar notificações e intimações.
- CCientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos.
- DDeterminar a geração do DAS de forma eletrônica.
- ECientificar o sujeito passivo sobre possíveis ações fiscais, opção ou exclusão do regime.