Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp) — FAFIPA 2024
Legislação FederalLei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
- Código
- gp044364
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Cascavel - PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Guarda Municipal
No município de Cascavel-PR, a guarda municipal foi integrada ao Sistema Único de SegurançaPública (SUSP) após a implementação de uma política local voltada à cooperação entre os órgãos desegurança. Em uma operação conjunta com a polícia militar e a polícia civil, a guarda municipalparticipou da repressão a uma quadrilha envolvida em tráfico de drogas. Durante a operação, aguarda prestou apoio na segurança do perímetro e na identificação de possíveis suspeitos.Com base na Lei Federal nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP),analise as condutas da guarda municipal e assinale a alternativa CORRETA.
- AA atuação da guarda municipal na operação foi irregular, uma vez que a Lei nº 13.675/2018 restringe aparticipação das guardas municipais a ações de caráter meramente preventivo, sem qualquerenvolvimento em operações de repressão ao crime.
- BA guarda municipal deveria limitar sua atuação à proteção de bens, serviços e instalações municipais,pois a Lei nº 13.675/2018 não autoriza sua participação em operações de combate ao crime organizado.
- CA guarda municipal não poderia participar de operações conjuntas com as polícias civil e militar, pois aLei nº 13.675/2018 veda a integração desses órgãos em um mesmo sistema de segurança pública.
- DA integração das guardas municipais no SUSP é opcional e depende de convênios específicos entre osmunicípios e os estados, sendo que, na ausência de tais convênios, a atuação da guarda municipal seriailegal.
- EA Lei nº 13.675/2018 prevê a integração das guardas municipais no SUSP, permitindo suaparticipação em operações conjuntas de segurança pública, desde que respeitadas ascompetências específicas de cada órgão.