Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — FAFIPA 2024
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- gp044365
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Cascavel - PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Guarda Municipal
Em um determinado município, durante uma ronda em uma praça pública, a Guarda Municipal avistaum grupo de pessoas consumindo drogas e perturbando a ordem. Os guardas abordam os indivíduos e,ao realizarem uma busca pessoal, encontram entorpecentes e armas brancas. Após a apreensão dosobjetos, os guardas conduzem os suspeitos à delegacia para os procedimentos legais. Considerando a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e as disposições doCódigo de Processo Penal, analise as condutas dos guardas municipais e assinale a alternativaCORRETA.
- AOs guardas municipais deveriam ter apenas comunicado o fato às polícias civil ou militar, pois a Lei nº13.022/2014 limita sua atuação à proteção de bens e serviços municipais.
- BA ação dos guardas municipais foi legal, pois a Lei nº 13.022/2014 permite que eles atuemna prevenção e repressão de delitos, inclusive realizando prisões em flagrante econduzindo os suspeitos à autoridade policial.
- COs guardas municipais agiram de forma ilegal, pois não possuem competência para abordar e prendersuspeitos envolvidos em crimes como tráfico de drogas e porte de armas.
- DOs guardas municipais têm competência para realizar a abordagem e a prisão em flagrante, mas nãopodem conduzir os suspeitos à delegacia, sendo essa uma atribuição exclusiva das polícias civil emilitar.
- EA atuação dos guardas municipais foi irregular, uma vez que a competência para abordar e prendersuspeitos armados é exclusiva da polícia militar.