Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — FAFIPA 2024
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- gp044366
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Cascavel - PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Guarda Municipal
A Lei nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamenta a atuaçãodessas corporações em todo o território nacional. Com base nas disposições dessa lei, analise asseguintes afirmações. I. As guardas municipais têm como função principal a proteção de bens, serviços e instalaçõesmunicipais, além de atuar na prevenção da violência e da criminalidade em apoio às polícias estaduaise federais.II. As guardas municipais possuem poder de polícia e podem atuar na fiscalização do trânsito, desdeque haja convênio específico com a autoridade de trânsito competente, que deve ser renovadoanualmente. III. As guardas municipais estão subordinadas diretamente às secretarias de segurança públicaestaduais, sendo responsáveis pela preservação da ordem pública em todo o território do estado. IV.O uso progressivo da força é um princípio que deve ser observado pelas guardas municipais emsuas atividades operacionais. Está CORRETO o que se afirma em:
- AIII e IV, apenas.
- BI, II, III e IV.
- CI e IV, apenas.
- DII e IV, apenas.
- EI e III, apenas.