Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- gp044368
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- FUMSSAR - RS
- Ano
- 2024
- Cargo
- Assistente Social Geral I
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, os registros administrativosdirecionados a órgãos e entidades da Administração Pública, a empregadores privados e atrabalhadores que lhes sejam subordinados conterão campos destinados a identificar o segmentoétnico e racial a que pertence o trabalhador retratado no respectivo documento, com utilização docritério da autoclassificação em grupos previamente delimitados, aplicando-se a:
- APlanos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.
- BFinanciamento de pesquisas, nas áreas de educação, saúde e emprego, voltadas para a melhoriada qualidade de vida da população negra.
- CInstrumentos de registro do Sistema Nacional de Emprego (Sine), ou de estrutura que venha asuceder-lhe em suas finalidades.
- DIniciativas que incrementem o acesso e a permanência das pessoas negras na EducaçãoFundamental, Média, Técnica e Superior.
- EDoações de empresas privadas e organizações não governamentais, nacionais ou internacionais.