Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Adoção — FUNDATEC 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção
- Código
- gp044371
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Bagé - RS
- Ano
- 2024
- Cargo
- Assistente Social - Edital nº 1
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, os postulantes à adoção residentesno Brasil devem apresentar uma petição inicial que inclua, entre outros elementos:
- ACertidão de quitação eleitoral.
- BCertidão negativa de débitos.
- CDados genéticos familiares.
- DCópia da carteira de trabalho.
- EAtestados de sanidade física e mental.