Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselhos da Criança e do Adolescente — FUNDATEC 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselhos da Criança e do Adolescente
- Código
- gp044378
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- FUMSSAR - RS
- Ano
- 2024
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, dispõe sobre oConselho Municipal de Direitos e o Conselho Tutelar. Considerando o preconizado pelo ECA, assinalea alternativa INCORRETA.
- AAs entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seusprogramas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no ConselhoMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e desuas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.
- BOs recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigoserão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas deEducação, Saúde e Assistência Social, entre outros, observando-se o princípio da prioridadeabsoluta à criança e ao adolescente.
- CAs entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no ConselhoMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao ConselhoTutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
- DO Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedadede zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.
- EPara a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:reconhecida idoneidade moral, idade superior a dezoito anos, e residir no município.