Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Adoção — FUNDATEC 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção
- Código
- gp044379
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- FUMSSAR - RS
- Ano
- 2024
- Cargo
- Assistente Social Geral I
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando uma gestanteou mãe expressa interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, eladeve ser encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, devendo ser observado que:
- AA busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único, respeitará o prazomáximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.
- BApós o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registralou pai indicado, deve ser manifestada em audiência, podendo ser quebrado o sigilo sobre a entrega,quando necessário.
- CA gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude,que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos doestado gestacional e puerperal.
- DNa hipótese de não comparecerem à audiência nem o genitor nem representante da família extensapara confirmar a intenção de exercer o poder familiar ou a guarda, a autoridade judiciáriasuspenderá o poder familiar da mãe, e a criança será colocada sob a guarda provisória do Estado.
- ENa hipótese de desistência pelos genitores – manifestada em audiência ou perante a equipeinterprofissional – da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com osgenitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiarpelo prazo de 90 dias.