Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás — Lei nº 1.488 de 2010 - Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município — IV - UFG 2026
Legislação dos Municípios do Estado de GoiásLei nº 1.488 de 2010 - Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município
- Código
- gp044493
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Procuradoria
De acordo com a legislação municipal de Senador Canedo, a gratificação de desempenho institucional caracteriza-se por
- Apossuir natureza permanente e incorporável ao vencimento, devendo ser paga em conjunto com quaisquer outras vantagens ligadas à produtividade, sempre que o servidor cumprir sua jornada regular de trabalho.
- Bser devida a todos os servidores do órgão, independentemente do resultado apurado na avaliação institucional ou individual, e pode ser fixada em valor superior ao vencimento básico, desde que haja previsão orçamentária específica.
- Ccorresponder a parcela fixa, paga mensalmente, destinada a remunerar o desempenho individual do servidor, acumulando-se com adicionais de produtividade e com outras gratificações de resultado.
- Dter caráter variável e transitório, depende de resultado satisfatório e não pode ser cumulada com gratificações de produtividade ou de desempenho equivalentes.