Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás — Legislação do Município de Senador Canedo — IV - UFG 2026
Legislação dos Municípios do Estado de GoiásLegislação do Município de Senador Canedo
- Código
- gp044503
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Saúde - Nutricionista
De acordo com a Lei Orgânica do Município de SenadorCanedo (Lei nº 1/1990), a política de atendimento à criançae ao adolescente deve assegurar, com absoluta prioridade,a efetivação de direitos fundamentais, o que inclui, entreoutros aspectos,
- Ao uso de recursos públicos para instituições privadasque atuem na área.
- Ba primazia de receber proteção e socorro em qualquercircunstância.
- Ca não obrigatoriedade de atendimento em situações derisco extremo.
- Da erradicação da mendicância entre adultos vivendo nacomunidade.