Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás — Legislação do Município de Senador Canedo — IV - UFG 2026
Legislação dos Municípios do Estado de GoiásLegislação do Município de Senador Canedo
- Código
- gp044506
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Saúde - Fonoaudiólogo
O Capítulo III da Lei Orgânica do Município de SenadorCanedo (Lei Orgânica nº 1/1990) estabelece diretrizes deproteção à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e àpessoa com deficiência. Com base nas disposições dareferida lei, a participação da sociedade dar-se-á por meio
- Ado Conselho Municipal da Criança e do Adolescente,órgão consultivo e avaliador da política de atendimento,na forma da lei.
- Bdo Conselho Tutelar, órgão executivo responsável pelaformulação e implementação direta dos programasmunicipais.
- Cdo Fórum Municipal de Assistência Social, instânciaencarregada de deliberar e fiscalizar os serviços deatendimento à infância e a Juventude.
- Dda Secretaria Municipal de Assistência Social, unidadegestora que centraliza a participação popular nasaudiências públicas.