Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás — Legislação do Município de Senador Canedo — IV - UFG 2026
Legislação dos Municípios do Estado de GoiásLegislação do Município de Senador Canedo
- Código
- gp044510
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Saúde - Terapeuta Ocupacional
Segundo o Capítulo III — Da Proteção Social da LeiOrgânica do Município de Senador Canedo, é dever doMunicípio
- Arestringir os programas de proteção à família apenas àsfamílias cadastradas em programas federais.
- Bpriorizar a proteção integral à criança e ao adolescente,assegurando-lhes direitos fundamentais como saúde,educação.
- Cdelegar exclusivamente ao Estado de Goiás aresponsabilidade pela criação de políticas de proteçãoao idoso.
- Ddeixar a cargo apenas de entidades privadas aelaboração de programas de apoio às pessoas comdeficiência.