Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás — Legislação do Município de Senador Canedo — IV - UFG 2026
Legislação dos Municípios do Estado de GoiásLegislação do Município de Senador Canedo
- Código
- gp044511
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Saúde - Terapeuta Ocupacional
Durante a elaboração e implementação de políticas públicasde saúde no município, os gestores devem observar asdiretrizes estabelecidas na legislação municipal que orientaa organização das ações e serviços de saúde. Nessecontexto, de acordo com o Capítulo II – Da Saúde, da LeiOrgânica do Município de Senador Canedo, constitui diretrizda política municipal de saúde
- Arestringir o atendimento público apenas a moradoresque comprovem renda mínima e residência fixa.
- Bgarantir a universalidade, a igualdade e a integralidadedas ações e serviços de saúde, conforme os princípiosdo SUS.
- Cpriorizar exclusivamente o atendimento curativo,deixando as ações de prevenção sob responsabilidadefederal.
- Ddelegar totalmente à iniciativa privada a organização eexecução das ações de saúde.