Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás — Legislação do Município de Senador Canedo — IV - UFG 2026
Legislação dos Municípios do Estado de GoiásLegislação do Município de Senador Canedo
- Código
- gp044512
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Saúde - Terapeuta Ocupacional
Considerando o regime jurídico de proteção socialestabelecido no Capítulo III da Lei Orgânica do Município deSenador Canedo, acerca da proteção da família, da criança,do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência,conforme as disposições legais aplicáveis, compreende-seque
- Aa promoção de políticas públicas voltadas às pessoascom deficiência é condicionada à disponibilidade deconvênios externos, não constituindo obrigação diretado Município.
- Ba família é reconhecida como núcleo fundamental dasociedade, mas o Município não possui dever legal deimplementar ações de apoio, devendo restringir-se àatuação em saúde e educação.
- Co Município deve assegurar, de forma integrada eprioritária, a proteção à criança e ao adolescente,garantindo-lhes condições para o plenodesenvolvimento físico, mental, moral, espiritual esocial, em ambiente familiar e comunitário.
- Da proteção aos idosos no âmbito municipal constituicompetência exclusivamente suplementar, cabendo aoMunicípio atuar apenas quando inexistirem políticasestaduais ou federais específicas.