Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás — Legislação do Município de Senador Canedo — IV - UFG 2026
Legislação dos Municípios do Estado de GoiásLegislação do Município de Senador Canedo
- Código
- gp044513
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Saúde - Psicólogo
Com base na Lei Orgânica do Município de Senador Canedo(Lei nº 1/1990), entre as garantias previstas, inclui-se
- Ao dever municipal de assegurar à criança e aoadolescente a primazia de receber proteção e socorroem qualquer circunstância.
- Ba erradicação da mendicância infantil que écompetência exclusiva da União, não cabendo aoMunicípio ações específicas nesse campo.
- Ca proteção à família que se limita ao apoio jurídico, nãoincluindo ações psicossociais ou mecanismos deenfrentamento da violência doméstica.
- Do atendimento prioritário à criança e ao adolescente égarantido apenas nos serviços de saúde, nãoabrangendo outros órgãos públicos.