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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás — Legislação do Município de Senador Canedo — IV - UFG 2026

Legislação dos Municípios do Estado de GoiásLegislação do Município de Senador Canedo
Código
gp044518
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Ano
2026
Cargo
Procurador do Municipio
De acordo com a Lei Orgânica do Município de SenadorCanedo (Lei nº 1/1990), é defeso ao respectivo ente municipal
  1. Aregulamentar, autorizar e fiscalizar todos os meios depublicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poderde polícia municipal.
  2. Brealizar atividades de defesa civil, inclusive a decombate a incêndios e prevenção de acidentes naturaisem coordenação com a União e o Estado.
  3. Cfazer cessar, no exercício do poder de políciaadministrativa, as atividades que violarem as normas desaúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade,estética e outros de interesse coletivo.
  4. Ddoar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobreeles ônus real, ou conceder isenções ou remissões forados casos de manifesto interesse público, com expressaautorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidadede ato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, ou conceder isenções ou remissões fora dos casos de manifesto interesse público, com expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade de ato.

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