Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás — Legislação do Município de Senador Canedo — IV - UFG 2026
Legislação dos Municípios do Estado de GoiásLegislação do Município de Senador Canedo
- Código
- gp044524
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Interno - Direito
Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo(Lei nº 1/1990), deve adotar o formato de decreto o atoadministrativo, de competência do Prefeito, que
- Adispense servidores sob o regime de legislaçãotrabalhista por tempo determinado.
- Bdefina lotação nos quadros de servidores do PoderExecutivo municipal.
- Cdiscipline o provimento dos cargos públicos no PoderExecutivo municipal.
- Dinstaure processos administrativos contra servidores doPoder Executivo municipal.