Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás — Legislação do Município de Senador Canedo — IV - UFG 2026
Legislação dos Municípios do Estado de GoiásLegislação do Município de Senador Canedo
- Código
- gp044527
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente de Procuradoria
De acordo com a Lei Municipal nº 2.831/2024, entre asdivisões de competências dos órgãos da procuradoriamunicipal, compete à Procuradoria Administrativa
- Asubstituir o Procurador-Geral do Município em suasausências e impedimentos.
- Bauxiliar o Procurador-Geral do Município na apreciaçãoe revisão dos pareceres.
- Cpropor ao Prefeito alterações na legislação daProcuradoria e nas funções de cargos.
- Delaborar as respostas e defesas do Chefe do Executivoperante os Tribunais de Contas.