Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás — Legislação do Município de Senador Canedo — IV - UFG 2026
Legislação dos Municípios do Estado de GoiásLegislação do Município de Senador Canedo
- Código
- gp044529
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente de Controle Interno
Leia o caso a seguir. Uma empresa de combustíveis instalada em S.C. entrou comreclamação administrativa alegando que o município estariacobrando imposto indevido sobre as vendas de óleo dieselrealizadas em seu estabelecimento. O setor de fiscalizaçãotributária verificou que a cobrança vinha ocorrendoautomaticamente pelo sistema há mais de um ano. Diante dasituação, o gestor responsável solicitou ao órgão colegiadoprevisto na Lei Orgânica que analisasse o recurso da empresa. De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Municípiode Senador Canedo, artigo 68, o município
- Anão pode tributar as vendas a varejo de óleo dieselrealizadas em seu território.
- Bnão possui competência para tributar todas as vendasde combustíveis.
- Cpode deixar de tributar combustíveis medianteaprovação de lei complementar estadual específica.
- Dpode tributar combustíveis sólidos, líquidos ou gasosossem restrição, desde que o contribuinte seja pessoajurídica e esteja regularmente inscrita no cadastromunicipal.