Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás — Lei nº 1.488 de 2010 - Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município — IV - UFG 2026
Legislação dos Municípios do Estado de GoiásLei nº 1.488 de 2010 - Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município
- Código
- gp044535
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Educacional - Assistente Social
O artigo 62 da Lei nº 1.488/2010 (Estatuto dos ServidoresPúblicos do Município de Senador Canedo) disciplina alicença para tratamento da própria saúde e determinacondições específicas para sua concessão. Considerandoesse dispositivo, a concessão dessa licença ocorremediante procedimento administrativo que
- Aadmite avaliação informal realizada pelo superiorimediato, independentemente de perícia.
- Bpermite afastamento imediato sem comprovação,quando declarado pelo próprio servidor.
- Ctransfere ao contratado particular a decisão sobre aaptidão funcional do servidor.
- Dexige inspeção médica oficial destinada a verificar acapacidade laboral do servidor.