Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás — Legislação do Município de Senador Canedo — IV - UFG 2026
Legislação dos Municípios do Estado de GoiásLegislação do Município de Senador Canedo
- Código
- gp044536
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Educacional - Assistente Social
O artigo 44 da Lei Orgânica do Município de SenadorCanedo, do Título III – Da Administração Municipal,estabelece que a Administração Pública municipal direta,autárquica e fundacional observará princípios específicospara orientar sua atuação. De acordo com esse dispositivo,a administração municipal deve atuar de acordo com oprincípio que
- Aadmite sigilo administrativo como regra geral paraproteção da atividade estatal.
- Bexige publicidade dos atos, ressalvadas hipóteses legaisde restrição.
- Cautoriza preferência a agentes públicos por critériospessoais de conveniência.
- Dpermite a adoção de normas internas sem observânciade fundamento legal.