Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás — Lei nº 1.488 de 2010 - Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município — IV - UFG 2026
Legislação dos Municípios do Estado de GoiásLei nº 1.488 de 2010 - Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município
- Código
- gp044537
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Educacional
O art. 14 da Lei nº 1.488/2010 (Servidores Públicos doMunicípio de Senador Canedo) estabelece requisitos para aposse em cargo público municipal. De acordo com essedispositivo, constitui condição para a posse do servidor
- Aa declaração sobre exercício de outro cargo, empregoou função.
- Ba comprovação de residência fixa no município porperíodo mínimo de um ano.
- Ca realização de estágio probatório antes da assinaturado termo de posse.
- Da indicação formal de autoridade administrativa pertencenteao mesmo órgão.