Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás — Legislação do Município de Senador Canedo — IV - UFG 2026
Legislação dos Municípios do Estado de GoiásLegislação do Município de Senador Canedo
- Código
- gp044538
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Educacional
O art. 26, da Lei nº 1/1990 (Lei Orgânica do Município deSenador Canedo), disciplina a iniciativa das leis municipais.De acordo com esse dispositivo, possui iniciativa privativapara apresentar projetos de lei o agente que
- Aexerce função de assessoramento junto ao PoderLegislativo municipal.
- Bdirige órgãos da administração indireta vinculados aoPoder Executivo.
- Cocupa o cargo de Prefeito do Município, nos casosprevistos na própria Lei Orgânica.
- Dintegra a mesa diretora da Câmara exclusivamente paramatérias financeiras.