Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás — Legislação do Município de Senador Canedo — IV - UFG 2026
Legislação dos Municípios do Estado de GoiásLegislação do Município de Senador Canedo
- Código
- gp044539
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Educacional
Com base no art. 24 da Lei nº 1/1990 (Lei Orgânica doMunicípio de Senador Canedo), a Câmara Municipal temcompetência para
- Asancionar decretos legislativos municipais referentes aoplano plurianual.
- Blegislar sobre tributos municipais e autorizar operaçõesde crédito ao Chefe do Executivo.
- Cconstituir guardas civis municipais sem necessidade delei municipal específica.
- Dconceder auxílio financeiro a cidadãos privados, mesmosem autorização orçamentária.