Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás — Legislação do Município de Senador Canedo — IV - UFG 2026
Legislação dos Municípios do Estado de GoiásLegislação do Município de Senador Canedo
- Código
- gp044542
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Serviço Social - Assistente Social
Na Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, em seuart. 94, encontra-se assegurada a proteção integral àcriança e ao adolescente, em consonância com aConstituição Federal. Essa garantia compreende, entreoutras medidas,
- Ao desenvolvimento de estudos sobre as causas doabandono e da delinquência infantil para a orientaçãodos poderes públicos.
- Ba intensificação de ações educativas e de redução davulnerabilidade das adolescentes aos agravos à saúdesexual e reprodutiva.
- Co aquinhoamento privilegiado dos recursos públicospara os programas de atendimento de direitos eproteção especial da criança e do adolescente.
- Da inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio,orientação e tratamento a usuários dependentes dedrogas lícitas ou ilícitas