Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás — Legislação do Município de Senador Canedo — IV - UFG 2026
Legislação dos Municípios do Estado de GoiásLegislação do Município de Senador Canedo
- Código
- gp044544
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo
Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo(Lei nº 1/1990), o município de Senador Canedo constituipessoa jurídica de direito público interno, com autonomiapolítica, administrativa e financeira, nos termos dasconstituições do Estado de Goiás e da República, conformeo artigo 1º. Ao ter por referência essa Lei, a quitação da folhade pagamento do pessoal ativo e inativo da administraçãodireta, autárquica e funcional do município é
- Aobrigatória até o dia 10 (dez) do mês vencido, sob penade se proceder a atualização monetária da mesma,conforme art. 47.
- Bobrigatória até o dia 5 (cinco) do mês vencido, sob penade se proceder a atualização monetária da mesma,conforme art. 47.
- Crealizada exclusivamente no mês corrente, vedadaqualquer forma de correção monetária por atraso,conforme art. 47.
- Dfacultativa até o último dia útil do mês subsequente,desde que haja disponibilidade financeira comprovada,conforme art. 47.