Questão de Direito Agrário — A Reforma Agrária e a Política Agrária — FGV 2026
Direito AgrárioA Reforma Agrária e a Política Agrária
- Código
- gp045105
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame
João e Maria, que vivem em união estável, lograram êxito emobter um imóvel rural localizado em assentamento detrabalhadores rurais decorrente de programa de reforma agrária.Na ocasião, receberam uma concessão de direito real de uso(CDRU). Anos depois, em razão de problemas de saúde queacometeram João, decidiram que iriam morar em outro estadoda federação, desenvolvendo suas atividades laborativas napropriedade rural de parentes, tendo dúvidas em relação àpossibilidade de negociarem a CDRU. Na situação descrita, é correto afirmar que a referida concessão:
- Afoi obtida de forma gratuita, sendo que o poder de disposiçãoestá sujeito ao atendimento das condicionantes estabelecidasem lei;
- Bcontém cláusula resolutiva e foi outorgada após a realizaçãodos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvela ser alienado;
- Cfoi outorgada quando da implantação do projeto deassentamento, sendo antecedente lógico do título dedomínio, que ainda não foi adquirido por João e Maria, o queobsta a negociação;
- Dé inegociável pelo prazo de 20 anos, contados da data dacelebração do contrato ou de outro instrumento equivalente,de modo que João e Maria somente podem negociá-la apósesse período;
- Eé a única forma de acesso ao imóvel rural distribuído emprograma de reforma agrária, tendo natureza condicional, e,embora transmissível aos herdeiros, não gera o jus abutendipor João e Maria.