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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Legislação do Município de Queluz — AGIRH 2022

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLegislação do Município de Queluz
Código
gp045173
Banca
AGIRH
Órgão
Prefeitura de Queluz - SP
Ano
2022
Cargo
Fiscal de Posturas Municipais
Ainda de acordo com a Lei Orgânica de Queluz, é INCORRETO afirmar que:
  1. AO Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da administraçãoindireta, desde que atendido o interesse público.
  2. BO órgão competente do Município será obrigado independentemente de despacho de qualquerautoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil epenal contra qualquer servidor, sem que forem apresentadas denúncias contra o extravio oudanos de bens municipais.
  3. CO Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os Secretários e Diretores equivalentes e osservidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio, ou ainda,companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive poradoção, não poderão contratar com o Município. Incluem-se nesta proibição os contratos cujascláusulas sejam uniformes para todos os interessados.
  4. DAs entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, adar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão,aplicação de recursos financeiros e a realização de programas de trabalho.
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GabaritoC — O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os Secretários e Diretores equivalentes e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio, ou ainda, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive por adoção, não poderão contratar com o Município. Incluem-se nesta proibição os contratos cujas cláusulas sejam uniformes para todos os interessados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orgânica de Queluz — Proibições e Obrigações

Gabarito: letra C. A alternativa incorreta é a que estende a proibição de contratar com o Município aos contratos com cláusulas uniformes para todos os interessados, pois, em regra, essas contratações são permitidas exatamente por não envolverem favorecimento pessoal. As demais alternativas reproduzem disposições comuns em leis orgânicas municipais.

A banca testa o conhecimento sobre as vedações impostas aos agentes públicos e seus parentes. A pegadinha está em incluir na proibição os contratos padronizados (adesão), que geralmente são excluídos por não permitirem discriminação.

Alternativa A — ✅ Correta

A cessão de bens municipais a outros entes públicos (inclusive da administração indireta) é admitida quando houver interesse público, normalmente mediante autorização legislativa. É prática comum e prevista na maioria das leis orgânicas.

Alternativa B — ✅ Correta

A obrigatoriedade de instauração de inquérito administrativo e propositura de ações civis e penais independentemente de denúncia ou despacho superior, diante de extravio ou dano a bens municipais, é mecanismo de defesa do patrimônio público. A redação da alternativa, embora confusa, reflete essa determinação legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Afirma que a proibição de contratar com o Município abrange inclusive "os contratos cujas cláusulas sejam uniformes para todos os interessados". Essa inclusão está errada: contratos com cláusulas uniformes (contratos de adesão) são exceção à vedação, pois não envolvem negociação individual nem favorecimento — qualquer pessoa nas mesmas condições contrata nos mesmos termos. A lei orgânica costuma excluí-los expressamente.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato decora a proibição geral de contratar, mas esquece a exceção dos contratos uniformes. A banca inverte a regra: onde a lei permite, a alternativa diz que proíbe.

Alternativa D — ✅ Correta

A obrigação de divulgação anual das atividades, com informações sobre planos de expansão, recursos financeiros e programas de trabalho, é típica das leis orgânicas para assegurar transparência e controle social.

Gabarito: letra C — a única afirmativa incorreta.

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