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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Legislação do Município de Queluz — AGIRH 2022

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLegislação do Município de Queluz
Código
gp045178
Banca
AGIRH
Órgão
Prefeitura de Queluz - SP
Ano
2022
Cargo
Fiscal de Posturas Municipais
Assinale a afirmativa correta:
  1. ASerão dispensadas da apresentação do projeto de arquitetura e do alvará de construção,dentre outras, uma cobertura com área de construção de até 30 (trinta) metros quadrados, semvedação lateral em pelo menos 50% (cinquenta por cento) do perímetro, ao nível do solo.
  2. BA dispensa da apresentação do projeto de arquitetura e do alvará de construção desobriga oresponsável do cumprimento das normas de ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) eda legislação aplicável.
  3. CNão poderá ser concedida carta de habite-se parcial.
  4. DTodo terreno com frente para logradouro público pavimentado deverá ser dotado de passeioem toda extensão da testada e fachada no alinhamento existente ou projetado.
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GabaritoD — Todo terreno com frente para logradouro público pavimentado deverá ser dotado de passeio em toda extensão da testada e fachada no alinhamento existente ou projetado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legislação do Município de Queluz

Gabarito: letra D. A alternativa D é a correta, pois reflete uma obrigação típica de legislação municipal: terrenos com frente para via pública pavimentada devem possuir passeio (calçada) em toda a testada, alinhado à fachada existente ou projetada. As demais alternativas contêm erros que as tornam incorretas, conforme o entendimento geral dos códigos de obras municipais, na ausência de texto específico do município de Queluz no contexto fornecido.

SE LIGUE NESSA!

A questão exige conhecimento de lei municipal específica (Queluz/SP), a qual não foi disponibilizada no contexto. A análise abaixo baseia-se no gabarito oficial e em princípios gerais de direito urbanístico, com confiança reduzida.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que coberturas de até 30 m², sem vedação lateral em 50% do perímetro, estão dispensadas de projeto e alvará. Embora muitos municípios prevejam dispensa para pequenas coberturas, os limites (área, percentual, condições) variam e a alternativa pode conter número ou condição divergente da lei local.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A dispensa de apresentação de projeto e alvará não desobriga o responsável do cumprimento das normas da ABNT e da legislação aplicável. Toda construção deve obedecer a normas técnicas e legais, independentemente de licenciamento simplificado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Em muitos municípios, é possível a concessão de habite-se parcial para unidades autônomas ou partes concluídas de uma edificação. A afirmação de que não pode ser concedido é genérica e geralmente falsa, salvo previsão contrária expressa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A obrigação de dotar o terreno de passeio em toda a testada e fachada, quando a via é pavimentada, é norma comum nos códigos de obras municipais. A alternativa está redigida em conformidade com o padrão usual e com o gabarito oficial.

Conclusão: A única alternativa que se alinha à legislação municipal típica (e ao gabarito) é a D.

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