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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Legislação do Município de Queluz — AGIRH 2022

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLegislação do Município de Queluz
Código
gp045179
Banca
AGIRH
Órgão
Prefeitura de Queluz - SP
Ano
2022
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação
De acordo com a Lei Orgânica do município de Queluz ,compete privativamente ao PrefeitoMunicipal a iniciativa das leis que versem sobre: I – regime jurídico dos servidores.II – criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ouaumento de sua remuneração. III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual. IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  1. ASão corretas apenas as afirmativas I e III.
  2. BSão corretas apenas as afirmativas II e III.
  3. CSão corretas apenas as afirmativas II, III e IV.
  4. DTodas as alternativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Todas as alternativas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Iniciativa privativa do Prefeito na Lei Orgânica de Queluz

Gabarito: D (todas as afirmativas corretas). A Constituição Federal, em seu art. 61, § 1º, estabelece a iniciativa privativa do Presidente da República para leis que versem sobre regime jurídico de servidores, criação de cargos, aumento de remuneração, leis orçamentárias e organização administrativa. Por simetria, o Prefeito Municipal detém iniciativa privativa análoga no âmbito local, conforme reproduzido na Lei Orgânica do Município de Queluz. Todos os quatro itens (I a IV) correspondem a matérias de iniciativa privativa do Prefeito.

Item I — ✅ Correta

O regime jurídico dos servidores é matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo (CF, art. 61, § 1º, II, "c"). A Lei Orgânica municipal, seguindo o modelo federal, atribui essa competência ao Prefeito.

Item II — ✅ Correta

A criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica, bem como o aumento de remuneração, são de iniciativa privativa do Prefeito (CF, art. 61, § 1º, II, "a").

Item III — ✅ Correta

As leis orçamentárias (orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual) são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, conforme princípio constitucional (CF, art. 165 e art. 61, § 1º, II, "b").

Item IV — ✅ Correta

A criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta municipal são matéria de iniciativa privativa do Prefeito (CF, art. 61, § 1º, II, "e", aplicado por simetria).

SE LIGUE NESSA!

A Lei Orgânica de Queluz, assim como as demais leis orgânicas municipais, reproduz o rol de competências privativas do Prefeito em conformidade com o texto constitucional federal.

Gabarito: letra D — todas as afirmativas estão corretas.

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