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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Legislação do Município de Queluz — AGIRH 2022

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLegislação do Município de Queluz
Código
gp045190
Banca
AGIRH
Órgão
Prefeitura de Queluz - SP
Ano
2022
Cargo
Auxiliar Cadastro e Tributação
Considerando o Código Tributário do Município de Queluz (Lei Complementar nº 274/99), daInscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário, pode-se dizer que é incorreta a alternativa:
  1. APelo proprietário, titular do domínio útil ou respectivos representantes legais, ou pelo possuidora qualquer título.
  2. BDe oficio, em se tratando de próprio federal, estadual ou municipal, ou de entidade autárquica efundacional.
  3. CO contribuinte que optar pelo pagamento da taxa de inscrição em cota única desfrutará dedesconto de 30% a 50% a ser fixado anualmente pelo executivo.
  4. DPara efetivar a inscrição no cadastro imobiliário, são os responsáveis obrigados a preencher eentregar, na repartição competente, uma ficha de inscrição para cada imóvel, conforme modelofornecido pela Prefeitura, instruída com título de propriedade.
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GabaritoC — O contribuinte que optar pelo pagamento da taxa de inscrição em cota única desfrutará de desconto de 30% a 50% a ser fixado anualmente pelo executivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário – Código Tributário do Município de Queluz

Gabarito: alternativa C (a incorreta, pois a questão pede a alternativa incorreta). A alternativa C prevê desconto de 30% a 50% na taxa de inscrição, fixado anualmente pelo Executivo, o que fere o princípio da legalidade tributária (CTN, art. 97) – a criação ou alteração de tributos e benefícios fiscais exige lei específica. As demais alternativas estão em conformidade com a prática tributária municipal.

Alternativa A — ✅ Correta

A inscrição no cadastro imobiliário pode ser feita pelo proprietário, titular do domínio útil, representante legal ou possuidor a qualquer título. É a regra geral do CTN (art. 31), que considera contribuinte do IPTU o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor. A redação está de acordo com o código municipal.

Alternativa B — ✅ Correta

A inscrição de ofício é cabível para imóveis públicos (federais, estaduais, municipais) e de autarquias e fundações. É procedimento comum para regularização cadastral de bens públicos, sem necessidade de solicitação do proprietário.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Afirma que o contribuinte que optar pelo pagamento da taxa de inscrição em cota única desfrutará de desconto de 30% a 50%, a ser fixado anualmente pelo executivo. Essa previsão é incompatível com o princípio da legalidade tributária (art. 97 do CTN), pois a concessão de desconto em taxa exige lei específica, não podendo ser fixado discricionariamente pelo Executivo. Além disso, taxas de inscrição são geralmente fixas e não comportam desconto por opção de pagamento. Portanto, a alternativa é incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta

Para efetivar a inscrição, os responsáveis devem preencher e entregar ficha de inscrição para cada imóvel, conforme modelo da Prefeitura, instruída com título de propriedade. É procedimento padrão para alimentar o cadastro imobiliário.

Gabarito: alternativa C

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