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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Legislação do Município de Silveiras — AGIRH 2022

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLegislação do Município de Silveiras
Código
gp045194
Banca
AGIRH
Órgão
Prefeitura de Silveiras - SP
Ano
2022
Cargo
Agente Comunitário de Saúde - ESF
Complete segundo o ARTIGO 79, da Lei Orgânica do Município deSilveiras, a administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para adefesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interessepessoal, no prazo máximo de _____________ úteis, certidão de atos,contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridadeou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
  1. ADez dias
  2. BVinte dias
  3. CQuinze dias
  4. DSete dias
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GabaritoC — Quinze dias

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orgânica do Município de Silveiras – Art. 79

Gabarito: letra C – quinze dias úteis. O art. 79 da Lei Orgânica do Município de Silveiras estabelece o prazo de quinze dias úteis para a expedição de certidões, sob pena de responsabilidade. Embora a Constituição do Estado de São Paulo (art. 114) fixe o prazo de dez dias, a lei orgânica municipal pode dispor de forma diversa, respeitados os limites constitucionais. Como a banca cobra o texto específico da lei municipal, a alternativa correta é a que indica 15 dias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Dez dias úteis. Esse é o prazo previsto na Constituição do Estado de São Paulo (art. 114), mas não corresponde ao art. 79 da Lei Orgânica de Silveiras.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Vinte dias úteis. Não há previsão de 20 dias no dispositivo municipal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Quinze dias úteis. Conforme o art. 79 da Lei Orgânica do Município de Silveiras, esse é o prazo máximo para fornecimento de certidão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sete dias úteis. Prazo inferior ao estabelecido na lei municipal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a diferença entre o prazo da Constituição Estadual (10 dias) e o prazo da Lei Orgânica Municipal (15 dias). O candidato que decorou apenas o art. 114 da CE/SP tenderia a marcar a alternativa A, mas a questão exige o texto específico da lei municipal.

Gabarito: letra C

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