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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Legislação do Município de Silveiras — AGIRH 2022

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLegislação do Município de Silveiras
Código
gp045202
Banca
AGIRH
Órgão
Prefeitura de Silveiras - SP
Ano
2022
Cargo
Assessor de Planejamento
Preencha a lacuna na frase a seguir: Constitui crime de responsabilidade do Prefeito efetuar repasse de recursos àCâmara que supere os limites definidos nesta Lei Orgânica, bem como deixarde enviar os duodécimos até o ________________de cada mês, ou enviá-lo amenor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
  1. APrimeiro dia útil;
  2. BDia 10 (dez);
  3. CDia 20 (vinte);
  4. DDia 15 (quinze).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Dia 20 (vinte);

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legislação Municipal – Crime de Responsabilidade do Prefeito

Gabarito: letra C. O preenchimento correto da lacuna é "Dia 20 (vinte)". Constitui crime de responsabilidade do Prefeito deixar de enviar os duodécimos à Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Silveiras. As demais alternativas trazem prazos diferentes, que não correspondem à previsão legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O primeiro dia útil não é o prazo estipulado. A data correta é fixa (dia 20), e não flutuante como "primeiro dia útil".

Alternativa B — ❌ Incorreta

O dia 10 (dez) não é o limite legal para envio dos duodécimos. Embora possa parecer um prazo razoável, a Lei Orgânica municipal determina o dia 20.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Dia 20 (vinte) é a data exata mencionada na legislação. O envio até esse dia é obrigatório; o descaracteriza crime de responsabilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O dia 15 (quinze) também não é o prazo correto. A lei fixou o dia 20, e não o dia 15.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre crimes de responsabilidade de prefeitos, memorize os prazos específicos da Lei Orgânica Municipal (geralmente dia 20 para duodécimos). Consulte sempre a legislação do município indicado na questão.

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