Fiscalização Tributária Municipal
Gabarito: letra A. A fiscalização de tributos municipais, segundo a Lei Orgânica do Município de Silveiras, compete privativamente à administração fazendária e seus agentes fiscais, que terão precedência sobre os demais setores administrativos dentro de suas áreas de competência e jurisdição. Essa é uma regra padrão em praticamente todos os municípios, assegurando a eficiência na arrecadação.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A administração fazendária e seus agentes fiscais são os órgãos e servidores encarregados da fiscalização dos tributos municipais. A Lei Orgânica municipal confere a eles a exclusividade nessa função e a prioridade sobre outros setores.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A expressão "administração privada" não se aplica ao contexto público. A fiscalização tributária é função pública, exercida pela administração fazendária, e não por entes privados. A banca tenta confundir com um termo inadequado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Fiscal de Postura é responsável pela fiscalização de normas de posturas municipais (uso do solo, construções, atividades no logradouro), não de tributos. A fiscalização tributária é atribuição específica dos agentes fiscais lotados na administração fazendária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O agente de contratação é figura prevista na Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), atuante nos processos de contratação pública, sem qualquer competência para fiscalização tributária. A alternativa mistura incorretamente os papéis.
Gabarito: letra A.