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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Legislação do Município de Silveiras — AGIRH 2022

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLegislação do Município de Silveiras
Código
gp045218
Banca
AGIRH
Órgão
Prefeitura de Silveiras - SP
Ano
2022
Cargo
Controlador Interno
Pergunta com base na Lei Orgânica do Município de Silveiras. A Câmara Municipal e o Executivo Municipal manterão, de forma integrada,sistema de controle interno com a finalidade de: I. apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional;II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestãoorçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administraçãomunicipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades dedireito privado;III. exercer controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcularqualquer parcela integrante da remuneração, vencimento ou salário de seusmembros ou servidores;IV. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem comodos direitos e haveres do Município;
  1. AAs alternativas I e II estão incorretas;
  2. BAs alternativas II e III estão incorretas;
  3. CAs alternativas I e III estão incorretas;
  4. DTodas as alternativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Todas as alternativas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle Interno na Lei Orgânica de Silveiras

Gabarito: letra D — todos os itens (I, II, III e IV) estão corretos, conforme a Lei Orgânica do Município de Silveiras, que replica as finalidades do art. 74 da Constituição Federal e acrescenta o item III, próprio da legislação municipal.

A questão cobra as finalidades do sistema de controle interno mantido de forma integrada pela Câmara e pelo Executivo municipal. O art. 74 da CF/88 lista quatro incisos, que foram adaptados no âmbito municipal. Vejamos cada item:

Item I — ✅ Correto

“Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional” reproduz literalmente o inciso IV do art. 74 da CF:

Art. 74CF/88

“apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional”

Item II — ✅ Correto

“Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado” corresponde ao inciso II do art. 74 da CF, com a adaptação de “federal” para “municipal”:

Art. 74CF/88

“comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado”

A redação municipal suprimiu “eficiência”, mas mantém o núcleo essencial.

Item III — ✅ Correto

“Exercer controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela integrante da remuneração, vencimento ou salário de seus membros ou servidores” não consta do art. 74 da CF, mas está previsto na Lei Orgânica do Município de Silveiras como finalidade própria do controle interno municipal. O gabarito oficial confirma sua correção.

Item IV — ✅ Correto

“Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município” reproduz o inciso III do art. 74 da CF, com a adaptação de “União” para “Município”:

Art. 74CF/88

“exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União”

Conclusão

Todos os quatro itens estão corretos, o que torna a alternativa D a resposta certa.

Gabarito: letra D

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