Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Legislação do Município de Silveiras — AGIRH 2022
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo›Legislação do Município de Silveiras
Código
gp045219
Banca
AGIRH
Órgão
Prefeitura de Silveiras - SP
Ano
2022
Cargo
Assessor da Unidade Mista de Saúde
Segundo a Lei Orgânica do Município de Silveiras – A Câmara Municipal e oExecutivo Municipal manterão, de forma integrada, sistema de controle internocom a finalidade de:I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execuçãodos programas de governo e dos orçamentos do Município; II. exercer controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcularqualquer parcela integrante da remuneração, vencimento ou salário de seusmembros ou servidores; III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem comodos direitos e haveres do Município;IV. realizar o controle externo, no exercício de sua missão constitucional.
AAs alternativas I e III estão incorretas;
BA alternativa II está incorreta;
CA alternativa IV está incorreta;
DTodas as alternativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — A alternativa IV está incorreta;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Finalidades do sistema de controle interno (Lei Orgânica de Silveiras)
Gabarito: letra C. A única finalidade INCORRETA é a do item IV, pois o controle interno apoia o controle externo, não o realiza. Os itens I, II e III estão corretos e reproduzem, com adaptações municipais, as finalidades previstas no art. 74 da Constituição Federal.
A questão cobra o rol de finalidades do sistema de controle interno, previsto na Lei Orgânica do Município de Silveiras, que segue a estrutura do art. 74 da CF/88. Vamos analisar cada item.
Item I — ✅ Correto
Avaliar o cumprimento das metas do PPA, a execução de programas e dos orçamentos é a primeira finalidade do controle interno, conforme o art. 74, I, da CF:
Art. 74CF/88
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União
No âmbito municipal, a redação é análoga, apenas substituindo "União" por "Município". Item correto.
Item II — ✅ Correto
Exercer controle sobre vantagens e cálculo da remuneração de membros e servidores é uma atribuição típica de controle interno, garantindo legalidade e economicidade. Embora o art. 74, II, da CF fale em comprovar legalidade e avaliar resultados, a Lei Orgânica local pode detalhar esse controle. O item está correto.
Item III — ✅ Correto
Controlar operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres é a terceira finalidade expressa do art. 74, III, da CF:
Art. 74CF/88
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União
Adaptado ao Município, o item está correto.
Item IV — ❌ Incorreto ⟵ GABARITO
O item afirma que o controle interno deve "realizar o controle externo", o que é um erro. O controle interno apoia o controle externo, não o substitui. Veja a redação constitucional:
Art. 74CF/88
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
A troca do verbo "apoiar" por "realizar" desvirtua a finalidade. Controle externo é exercido pelo Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas; o interno atua como auxiliar, fornecendo informações e suporte. Portanto, o item IV está incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o verbo apoiar por realizar. O aluno que não conhece a literalidade do art. 74, IV, pode achar que o controle interno executa o controle externo. Lembre-se: controle interno apoia; controle externo é exercido pelo Legislativo e TC.
Conclusão: Apenas o item IV é falso. Logo, a alternativa que aponta a incorreção do item IV é a letra C.