Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Passo Fundo — UPF 2023
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Passo Fundo
- Código
- gp045457
- Banca
- UPF
- Órgão
- CODEPAS - RS
- Ano
- 2023
- Cargo
- Auxiliar de Contabilidade
O artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Passo Fundo, RS, prevê as atribuições do município. Aúnica alternativa que não está de acordo com a legislação municipal é:
- AOrganizar-se juridicamente, decretar leis, atos e medidas de interesse local.
- BInstituir multas por infrações de suas leis, decretos e regulamentos, através de sistema integrado e único defiscalização.
- CFiscalizar a legislação estadual e federal, no que couber, e elaborar o orçamento quinzenal de investimentosregionais.
- DOrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.
- ERegular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum.