Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais — Legislação do Município de Betim — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Legislação dos Municípios do Estado de Minas GeraisLegislação do Município de Betim
- Código
- gp045501
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Betim - MG
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador Municipal
Suponha que Ricardo tenha sido nomeado para o cargode Procurador do Município de Betim. De acordo comas normas previstas na Lei Municipal nº 2.886, de 24 dejunho de 1996, que dispõe sobre o “Plano de Cargos,Carreiras e Vencimentos da Prefeitura de Betim”, e naLei nº 884, de 12 de fevereiro de 1969, que estabeleceo “Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal deBetim”, é incorreto afirmar:
- AA movimentação de Ricardo, na carreira,dar-se-á por meio de progressão e promoção.
- BRicardo gozará, obrigatoriamente, 30 diasconsecutivos de férias por ano, de acordo coma escala organizada pela chefia e comunicadaa ele.
- CRicardo pode participar de gerência ouadministração de empresa comercial ouindustrial, exceto sociedade de economia mistaou empresa pública.
- DCaso Ricardo seja convocado para o serviçomilitar ou outros encargos de segurança nacional,será concedido licença com vencimento.