Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais — Legislação do Município de Betim — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Legislação dos Municípios do Estado de Minas GeraisLegislação do Município de Betim
- Código
- gp045502
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Betim - MG
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre as normas previstas na Lei Orgânica do Municípiode Betim, assinale a alternativa incorreta.
- ATodos têm o direito de requerer e obterinformação sobre projetos do Poder Público,a qual será prestada no prazo máximo de 15 dias,ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindívelà segurança da sociedade e do município, nostermos da lei.
- BAo município compete organizar e prestar,diretamente ou sob regime de concessão oupermissão, os serviços públicos de interesselocal, incluído o transporte coletivo, que temcaráter essencial.
- CA autorização legislativa, na alienação e naconcessão administrativa ou como direito real,requer o voto da maioria dos membros daCâmara.
- DA administração fazendária e seus servidoresfiscais não poderão ter qualquer precedênciasobre os demais setores administrativos.