Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — STJ - Superior Tribunal de Justiça — AGIRH 2022
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJSTJ - Superior Tribunal de Justiça
- Código
- gp045639
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Queluz - SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Gestor de Licitações e Contratos
É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. QualSúmula do STJ fez a referida previsão?
- ASumula STJ 373
- BSumula STF 346
- CSumula STJ 343
- DSumula STJ 377