Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — AGIRH 2022
Controle Externo›Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
gp045641
Banca
AGIRH
Órgão
Prefeitura de Silveiras - SP
Ano
2022
Cargo
Assistente Administrativo
A Câmara Municipal e o Executivo Municipal manterão, de forma integrada,sistema de controle interno com a finalidade de:I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execuçãodos programas de governo e dos orçamentos do Município; II. exercer controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcularqualquer parcela integrante da remuneração, vencimento ou salário de seusmembros ou servidores; III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem comodos direitos e haveres do Município; IV. realizar o controle externo, no exercício de sua missão constitucional.
AAs alternativas I e III estão incorretas;
BA alternativa II está incorreta;
CA alternativa IV está incorreta;
DTodas as alternativas estão corretas.
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GabaritoC — A alternativa IV está incorreta;
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Controle interno no âmbito municipal – Finalidades
Gabarito: letra C. A única incorreta é a afirmativa IV, pois o sistema de controle interno não realiza o controle externo; ele o apoia, conforme determina o art. 74, IV, da Constituição Federal. Os demais itens (I, II e III) estão corretos e reproduzem, com as adaptações municipais, as finalidades previstas no caput do art. 74.
O art. 74 da CF/88 estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com as seguintes finalidades:
Art. 74, ICF/88
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
A questão adapta o texto federal ao âmbito municipal, o que é perfeitamente aceito pelo princípio da simetria (art. 31 da CF).
Item
Finalidade do Controle Interno (art. 74 CF/88 adaptado)
Correto/Incorreto
Motivo
I
Avaliar o cumprimento das metas do PPA, execução de programas e orçamentos municipais
✅ Correto
Corresponde ao art. 74, I, adaptado ao âmbito municipal.
II
Exercer controle sobre deferimento de vantagens e cálculo da remuneração de membros/servidores
✅ Correto
Insere-se na competência de "comprovar a legalidade" (art. 74, II).
III
Exercer controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do Município
✅ Correto
Corresponde literalmente ao art. 74, III, adaptado.
IV
Realizar o controle externo no exercício de sua missão constitucional
❌ Incorreto
O controle interno apoia o controle externo (art. 74, IV); não o realiza.
Item I – ✅ Correto
Avaliar o cumprimento das metas do PPA, a execução de programas e orçamentos municipais é exatamente a primeira finalidade do art. 74, I, transportada para a esfera local.
Item II – ✅ Correto
Embora a redação do item II seja mais específica ("exercer controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela integrante da remuneração"), tal atividade se insere na competência de "comprovar a legalidade" prevista no art. 74, II. Logo, está correta.
Item III – ✅ Correto
O controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres municipais corresponde literalmente ao inciso III do art. 74.
Item IV – ❌ Incorreto ⟵ GABARITO
O Sistema de Controle Interno não realiza o controle externo; ele deve apoiar o controle externo (art. 74, IV). A substituição do verbo "apoiar" por "realizar" torna a afirmativa falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o verbo do inciso IV: em vez de "apoiar" (que é o correto), escreve "realizar". O candidato desatento ou que não conhece a literalidade do art. 74 pode achar que o controle interno também exerce controle externo, o que é um equívoco. Na prática, o controle interno auxilia, não substitui o controle externo.
Conclusão: Apenas o item IV é incorreto. Portanto, está correta a alternativa C ("A alternativa IV está incorreta").